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Secretaria Regional da Agricultura e Florestas
Direção Regional dos Recursos Florestais
 



Bolsa de Prestadores de Serviços Florestais
Bolsa de Prestadores de Serviços Florestais da Região Autónoma dos Açores
 
 
 
 
 
  • Estar legalmente capacitada para o exercício da(s) sua(s) atividade(s), possuindo CAE adequado para o efeito;
  • Ter a sua situação contributiva regularizada perante a Autoridade Tributária e a Segurança Social;
  • Cumprir a legislação vigente em matéria laboral, garantindo, independentemente do vínculo estabelecido, a proteção social e os direitos dos trabalhadores;
  • Cumprir a legislação vigente em matéria de saúde, higiene e segurança no trabalho, garantindo ainda que todo o pessoal, incluindo pessoa subcontratado, possui frequência de, pelo menos, uma ação de formação de três horas, lecionada por um Técnico de Higiene e Segurança no Trabalho;
  • Ter ao seu serviço pessoal com formação adequada, de acordo com as funções desempenhadas;
  • Ter um plano de formação ativo, garantindo uma carga de formação média igual ou superior a vinte e uma horas\ano por colaborador;
  • Assegurar que as máquinas e equipamentos utilizados na realização dos trabalhos possuem os requisitos mínimos em termos de operacionalidade, segurança e conforto (não existência de fugas de óleos e combustíveis, existência de avisos sonoros e luminosos, eficácia dos sistemas de travagem);
  • Assegurar a execução de procedimentos de aviso e sinalização adequados, para trabalhos que impliquem riscos para pessoas e bens;
  • Assegurar uma correta gestão e encaminhamento de resíduos, para operadores licenciados, nos locais onde desenvolve a sua atividade;
  • Não ter sido condenada, há menos de dois anos, por decisão administrativa ou setença transitada em julgado, por crimes ou contraordenações relacionados com matérias de âmbito laboral, florestal, natural e ambiental;
  • Reger a sua atuação pelas orientações constantes no Manual de Boas Práticas para a Gestão Florestal na Região Autónoma dos Açores e no Manual de Segurança, Higiene e Saúde no Setor Florestal, documentos estes disponíveis no portal de internet do serviço do departamento do Governo Regional com competência em matéria florestal.
 
 

 

Procedimento de Candidatura

  • As entidades interessadas em aderir à Bolsa efetuam a sua candidatura mediante o preenchimento online do respetivo formulário de adesão (Ver Anexo I disponível em Legislação), no portal de internet da Direção Regional dos Recursos Florestais.
  • Paralelamente, as entidades interessadas devem organizar um processo com documentação comprovativa do cumprimento dos requisitos mencionados no artigo anterior, mantendo-o em sua posse, atualizado e disponível para consulta.
 
 

 

  • Após receção de uma candidatura de adesão à Bolsa, a Direção Regional dos Recursos Florestais agendará auditoria para verificação do processo mencionado anteriormente, que deverá decorrer no prazo de trinta dias após a submissão do pedido de adesão;
  • Para além da verificação documental, poderá a Direção Regional dos Recursos Florestais agendar visitas a locais onde a entidade desenvolve a sua atividade, acompanhando a execução de operações e verificando se são cumpridos os requisitos de adesão.

 

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Procedimentos de controlo

  • Após adesão à Bolsa, as entidades ficam sujeitas às ações de controlo que a Direção Regional dos Recursos Florestais determinar, numa periodicidade máxima de um ano;
  • Mediante a deteção de Não Conformidades no cumprimento dos requisitos, a Direção Regional dos Recursos Florestais concederá um prazo à entidade aderente para tratamento e resolução das mesmas, findo o qual será realizada nova verificação.

 

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Exclusão de aderentes da bolsa

  • A não resolução das Não Conformidades nos prazos concedidos determina a exclusão da entidade aderente, da Bolsa, pelo prazo de seis meses, a contar da respetiva notificação;
  • A deteção de Não Conformidades graves determina a exclusão automática da Bolsa, por um prazo de dois anos, para além da respetiva denúncia da situação às autoridades competentes em razão de matéria;
  • Para efeitos do disposto no número anterior consideram-se Não Conformidades graves, as ocorrências resultantes de má-fé ou negligência da entidade, nomeadamente, ter pessoal ao seu serviço que não tenha a sua situação laboral legalmente acautelada ou não tenha seguro de acidentes de trabalho, bem como atos ou omissões que atentem contra as pessoas, o ambiente e o património florestal;
  • As entidades aderentes têm o dever de informar, no prazo de trinta dias, o serviço do departamento do Governo Regional com competência em matéria florestal caso se verifique alguma das situações previstas na alínea j) do artigo 4.º, consubstanciando-se tal situação numa Não Conformidade grave que determina a exclusão da entidade da Bolsa pelo prazo de dois anos;
  • O não cumprimento do dever de informação previsto no número anterior determina a exclusão da entidade da Bolsa pelo prazo de quatro anos.

 

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Divulgação da informação pública dos aderentes

A informação a disponibilizar de cada entidade aderente, para consulta dos interessados, no portal de internet da Direção Regional dos Recursos Florestais, é a seguinte, sendo os campos assinalados com asterisco obrigatórios:

  • Data de adesão à Bolsa*
  • Nome*
  • Áreas de atividade*
  • Número de identificação fiscal*
  • Morada*
  • Contactos telefónicos\fax*
  • Endereço de correio eletrónico*
  • Endereço da página de internet da entidade
  • Folheto de apresentação da entidade

 

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