​Legislação

Portaria n.º 89/2016, de 16 de Agosto de 2016 

1. Cria a Bolsa de Prestadores de Serviços Florestais da Região Autónoma dos Açores, com o objetivo de prestar apoio aos produtores, proprietários e detentores de áreas florestais na Região, veiculando-lhes os contatos e informação sobre as empresas e agentes do setor que, por terem concluído o seu processo de adesão, cumprem com os requisitos estipulados no respetivo Regulamento;
2. Aprova, em anexo à presente portaria, o Regulamento da Bolsa de Prestadores de Serviços Florestais da Região Autónoma dos Açores.