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Secretaria Regional da Agricultura e Florestas
Direção Regional dos Recursos Florestais
 



Parque Florestal dos Viveiros das Furnas, São Miguel, Açores.
Reserva florestal Luis Paulo Camacho, ilha das Flores.
Reserva florestal da Macela, ilha de São Jorge.
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Competências da Divisão de Gestão para o uso-múltiplo

 

À Divisão de Gestão para o uso-múltiplo, adiante abreviadamente designada por DGU, compete, designadamente:
 
a) Planear e promover o ordenamento e a gestão dos recursos cinegéticos e  piscícolas das águas interiores, bem como das Reservas Florestais de Recreio;
 
b) Promover a gestão das áreas de pastagem baldia sob gestão da administração  regional;
 
c) Assegurar o controlo das populações cinegéticas que originem prejuízos,  propondo medidas adequadas à correção de densidade das populações, em  articulação com as demais entidades com competência nesta matéria;
 
d) Coordenar a promoção de ações de educação e sensibilização, nas áreas das  suas atribuições;
 
e) Promover, em colaboração com a polícia florestal, a fiscalização do  cumprimento da legislação e regulamentação em vigor nas áreas das suas  atribuições;
 
f) Planear, promover e coordenar a execução de atividades, estudos, programas e projetos relacionados com as áreas das suas atribuições;
 
g) Estudar e propor legislação e regulamentação nas áreas das suas atribuições;
 
h) Promover a divulgação e informação, junto do público em geral, das regras e princípios necessários à boa prossecução das suas atribuições;
 
i) Recolher, tratar e analisar elementos estatísticos relativos às atividades da divisão;
 
j) Propor normas com vista à uniformização de procedimentos, no âmbito das atividades da divisão;
 
k) Executar as demais tarefas que lhe sejam superiormente determinadas.
 
A DGU é dirigida por um chefe de divisão, cargo de direção intermédia de 2.º grau.