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Secretaria Regional da Agricultura e Florestas
Direção Regional dos Recursos Florestais
 



Caminhos Florestais e Rurais

​Tipos de Caminhos

O Decreto Legislativo Regional Nº 18/2003/A, de 7 de Abril estabelece o novo Estatuto das Vias de Comunicação Terrestre na Região Autónoma dos Açores, sendo alterado pelo Decreto Legislativo Regional Nº 39/2008/A, de 12 de Agosto.
Nos dois diplomas são enunciadas preocupações nas várias vertentes, nomeadamente ambientais e da proteção civil, importantes no que concerne tanto à fase do projeto de desenvolvimento em si, como na própria gestão, conservação e manutenção das vias e troços existentes.

Existem quatro tipos de redes viárias: Rede Regional, Rede Municipal, Rede Agrícola e a Rede Florestal.
A rede viária rural/florestal, da competência da DRRF, visa estabelecer o acesso a explorações agrícolas, pecuárias e florestais acima da cota dos 100m nas ilhas de Santa Maria e Graciosa e dos 250m nas restantes ilhas e a circulação dentro dos perímetros florestais, conforme o Artigo 2º do DLR Nº39/2008/A, de 12 de Agosto.

No artigo 3º do mesmo DLR são especificados os vários tipos de intervenção (construção, beneficiação, reabilitação, manutenção e gestão) que podem ser efetuados nas vias, estabelecendo que estas intervenções encontram-se a cargo da entidade competente.

 

O DLR Nº 18/2003/A na secção III, artigo 14º, define as diferentes categorias das vias:

 
a) Caminhos Rurais (CR): “(…) vias exclusivamente destinadas a permitir a acessibilidade ao espaço rural e a explorações agrícolas e pecuárias fora dos perímetros de ordenamento agrário e florestal, tendo como função permitir o uso a estas inerente, nomeadamente o seu tráfego, a entrada dos fatores de produção e o escoamento dos seus produtos, desde que situadas acima da cota dos 100 m de altitude nas ilhas de Santa Maria e Graciosa e dos 250 m nas restantes ilhas”.

b) Caminhos Florestais Principais (CFP): “vias que estabelecem o acesso, a partir de povoados ou de vias integradas noutras redes, aos perímetros e núcleos florestais submetidos ao regime florestal, que ligam estes entre si ou que se desenvolvem no seu interior, com a função de permitirem a exploração e proteção dos recursos florestais e o aproveitamento silvo pastoril”.

c) Caminhos Florestais Secundários (CFS): “vias que, com observação dos pressupostos referidos no artigo anterior, estabelecem acesso a partir dos caminhos florestais principais ou ligam os perímetros e núcleos florestais entre si”.

d) Estradões Florestais (EF): “vias que se desenvolvem dentro dos núcleos florestais submetidos ao regime florestal, a partir dos caminhos florestais principais ou secundários, assegurando o acesso a zonas de plantação, exploração, de pastagens baldias ou de prevenção contra incêndios”.