Navegar para Cima
Logo
Secretaria Regional da Agricultura e Florestas
Direção Regional dos Recursos Florestais
 



Incentivos ao Investimento
Incentivos ao Investimento
Incentivos ao Investimento
Incentivos ao Investimento

REG. CE 2080/92

No âmbito do II Quadro Comunitário de Apoio, 1994-1999, através da Portaria nº 55/94 de 6 de outubro de 1994, alterada pelas Portarias nº 78/95 de 16 de novembro, nº 31/96 de 7 de junho e nº 57/2013 de 30 de julho, foi estabelecido para a Região Autónoma dos Açores o regime de ajudas às medidas florestais na agricultura, instituídas pelo Regulamento (CEE) nº 2080/92, do Conselho, de 30 de Junho de 1992.


Este Regulamento tem como objetivos:

a)  Fomentar, de forma equilibrada em termos ambientais, o ordenamento, utilização e gestão dos solos agrícolas;

b)  Promover a proteção dos recursos edáficos e hídricos nas explorações agrícolas;

c)  Desenvolver atividades florestais nas explorações agrícolas, contribuindo para a redução do défice de produtos silvícolas nesta Região.

 


Tipo de incentivos


a)  Arborização de superfícies agrícolas, sob a forma de povoamentos, bosquetes, faixas ou cortinas de abrigo, com área mínima de 1000 m2 e o melhoramento, com benfeitorias, destas áreas arborizadas;

b)  Prémio à Manutenção das superfícies arborizadas, durante 5 anos;

c) Prémio à Perda de Rendimento, durante 20 anos.


As ajudas são concedidas, sob a forma de subsídio em capital, a fundo perdido.
Os prémios são requeridos anualmente, através de impresso próprio, até 30 de Maio.

 

Beneficiários


São beneficiários dos apoios previstos neste Regulamento toda e qualquer pessoa individual ou coletiva, de direito público ou privado, enquadradas nas seguintes categorias:

a)  Agricultores a título principal (ATP);

b)  Outros agricultores;

c)  Outros beneficiários;

d)  Beneficiários do Regulamento (CEE) nº 2079/92, do Conselho, de 30 de Junho de 1992.