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Secretaria Regional da Agricultura e Florestas
Direção Regional dos Recursos Florestais
 



Pastagens Baldias

​Arrendamento de Baldios

 

Duração do Arrendamento 

Obrigações dos rendeiros

Formas de Pagamento

Contra ordenações

 

Duração do Arrendamento

Os arrendamentos são celebrados por um prazo de 10 anos, suscetíveis de renovações sucessivas por períodos de 5 anos.

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Obrigações dos rendeiros

Os rendeiros obrigam-se a observarem uma correta utilização da pastagem arrendada, velando pela boa conservação dos bens, não pondo em causa a sua produtividade, função económica e não faltando ao cumprimento artigo 7.º do Decreto Legislativo Regional nº 28/2008/A, de 24 de Julho, os contratos de arrendamento de baldios transformados em pastagens, para:


a) Agricultores cessionários de rendeiros de baldios transformados em pastagens que tenham beneficiado de medidas de apoio à reforma antecipada;

b) Candidatos a medidas de apoio à instalação de jovens agricultores instituídos por normas comunitárias;

c) Agricultores com processo de reestruturação predial no caso de explorar terrenos confinantes.

2 — O arrendamento não caduca por morte do rendeiro e pode transmitir -se ao cônjuge sobrevivo, não separado de pessoas e bens, ou que com ele coabite em situação análoga à de cônjuge há pelo menos dois anos.

3 — A transmissão dos direitos de arrendamento conferidos no presente artigo, só poderá ser exercida se for requerida às unidades orgânicas dependentes do serviço do departamento do Governo Regional com competência em matéria florestal, durante os três meses seguintes ao falecimento do rendeiro detentor do contrato e desde que o requerente comprove ser agricultor a título principal, observando o disposto n.º 1 do artigo 7.º do Decreto Legislativo Regional nº 28/2008/A, de 24 de Julho.
 

 

O pagamento devido pela presente prestação é mensal e deverá ser efetuado até ao 8.º dia de cada mês, sendo que o primeiro pagamento deverá observar o disposto no n.º 6 do artigo 22.º do Decreto Legislativo Regional nº 28/2008/A, de 24 de Julho.

 
Rendas

1 — A renda é estipulada em dinheiro e nunca poderá ser convencionado o seu pagamento antecipado.

2 — O valor da renda é fixado por despacho do membro do Governo Regional com competência em matéria florestal, segundo as classes de pastagens e é atualizado anualmente de acordo com o índice que vier a ser fixado para o arrendamento rural.

3 — No ano da celebração do contrato de arrendamento a renda devida é a correspondente ao tempo de duração do contrato.
 

 

 
 
1 — Ficam sujeitas ao regime geral das contra ordenações as ocorrências que ponham em causa as normas ou instruções emanadas das unidades orgânicas do serviço do departamento do Governo Regional com competência em matéria florestal e que não observem uma correta utilização das regras estabelecidas no presente diploma, designadamente:

a) As obrigações enunciadas nas alíneas b), d) e e) do artigo 10.º;

b) Todas as obrigações previstas no contrato de arrendamento, exceto aquelas que pela sua natureza, determinam a sua rescisão;

c) Todas as obrigações previstas nas alíneas c), d) e e) do n.º 2 do artigo 23.º.

2 — As ocorrências previstas no número anterior, são puníveis com coima de € 50 a € 2500, revertendo o produto das mesmas para a Região.

3 — A aplicação das coimas relativa às contra ordenações, cabe ao dirigente máximo pelo serviço do departamento do Governo Regional com competência em matéria florestal, cabendo ao responsável pela unidade orgânica nomear o instrutor, que nunca poderá ser o agente autuante ou participante.
 

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