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Secretaria Regional da Agricultura e Florestas
Direção Regional dos Recursos Florestais
 



Pastagens Baldias

​Legislação relativa às Pastagens Baldias

 

Portaria n.º 2/2019 de 18 de janeiro de 2019​

Edital interpretativo do Despacho Normativo da Região Autónoma dos Açores n.º 6/2015, de 19 de fevereiro 

Despacho Normativo da Região Autónoma dos Açores n.º 6/2015, de 19 de fevereiro de 2015

Portaria n.º 83/2014, de 23 de dezembro de 2014

Portaria n.º 97/2012, de 11 de setembro de 2012

Despacho Normativo n.º 86/2011, de 22 de novembro de 2011

Portaria n.º 75/2011, de 22 de agosto de 2011

Portaria n.º 85/2010, de 27 de agosto de 2010

Despacho Normativo n.º 80/2009, de 21 de dezembro de 2009

Portaria n.º 70/2009, de 26 de agosto de 2009

Portaria n.º 27/2009, de 2 de abril de 2009

Portaria n.º 86/2008, de 22 de outubro de 2008

Declaração de Retificação n.º 52/2008, 4 de setembro de 2008

Decreto Legislativo Regional n.º 29/2008/A, de 24 de julho de 2008

Decreto Legislativo Regional n.º 28/2008/A, de 24 de julho de 2008

Portaria n.º 62/2007, de 4 de outubro de 2007

Decreto Legislativo Regional n.º 7/86/A, de 25 de fevereiro de 1986

Decreto Regional n.º 20/81/A, de 31 de outubro de 1981

Decreto Regional n.º 18/80/A, de 29 de julho de 1880

 

 

Portaria n.º 2/2019 de 18 de janeiro de 2019

A presente portaria altera o modelo de Edital que consta como anexo V da Portaria n.º 27/2009, de 2 de abril.


Edital interpretativo do Despacho Normativo da Região Autónoma dos Açores nº 6/2015, de 19 de fevereiro 

Clarifica o inicio da aplicação do Despacho Normativo da Região Autónoma dos Açores Nº 6/2015, de 19 de fevereiro.

 
Despacho Normativo da Região Autónoma dos Açores Nº 6/2015, de 19 de fevereiro de 2015

Atualiza os valores anuais das rendas das pastagens baldias. Revoga o Despacho Normativo da Região Autónoma dos Açores Nº 80/2009, de 21 de dezembro e o Despacho Normativo da Região Autónoma dos Açores Nº 86/2001, de 22 de novembro.

 

Portaria n.º 83/2014, de 23 de dezembro de 2014

Aprova a tabela de preços para os serviços de pastoreio cabeça\mês. Revoga a Portaria n.º 19/90, de 10 de abril. 

 

Portaria n.º 97/2012, de 11 de setembro de 2012

Mantém os valores das rendas de prédios rústicos para o ano agrícola de 2012/2013, constantes do mapa anexo à Portaria n.º 62/2007, de 4 de Outubro. 

 

Despacho Normativo n.º 86/2011, de 22 de novembro de 2011

Mantém, no ano agrícola de 2011-2012, os valores anuais das rendas dos terrenos baldios transformados em pastagens.

 

Portaria n.º 75/2011, de 22 de agosto de 2011

Mantém os valores das rendas de prédios rústicos para o ano agrícola de 2011/2012,constantes do mapa anexo à Portaria n.º 62/2007, de 4 de Outubro.

 

Portaria n.º 85/2010, de 27 de agosto de 2010

Mantém os valores das rendas de prédios rústicos para o ano agrícola de 2010/2011, constantes da Portaria n.º 62/2007, de 4 de Outubro.

 

Despacho Normativo n.º 80/2009, de 21 de dezembro de 2009 

Aprova os valores anuais das rendas das pastagens baldias para 2010. Revoga a Portaria n.º 66/87, de 3 de Novembro.  

 

Portaria n.º 70/2009, de 26 de agosto de 2009

Mantém os valores das rendas de prédios rústicos para o ano agrícola de 2009/2010, constantes da Portaria n.º 62/2007, de 4 de Outubro.

 

Portaria n.º 27/2009, de 2 de abril de 2009

Aprova os requerimentos de candidatura ao arrendamento de pastagens baldias e à prestação de serviços de pastoreio, bem como o modelo de edital da oferta pública para serviços de pastoreio de gado bovino.

 

Portaria n.º 86/2008, de 22 de outubro de 2008

Mantém os valores das rendas de prédios rústicos para o ano agrícola 2008/2009, constantes da Portaria n.º 62/2007, de 4 de Outubro.

 

Decreto Legislativo Regional n.º 29/2008/A, de 24 de julho de 2008

Define o regime jurídico do arrendamento rural na Região Autónoma dos Açores.

 

 
Retifica o Decreto Legislativo Regional n.º 28/2008/A, de 24 de Julho, da Região Autónoma dos Açores, que cria o regime jurídico do uso e arrendamento de baldios, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 142, de 24 de Julho de 2008.

 

Decreto Legislativo Regional n.º 28/2008/A, de 24 de julho de 2008

Cria o regime jurídico do uso e arrendamento de baldios, revogando o Decreto Regional n.º 18/80/A, de 21 de agosto, o Decreto Regional n.º 20/81/A, de 31 de outubro, o Decreto Legislativo Regional n.º 19/97/A, de 4 de novembro e a Portaria n.º 71/89, de 24 de outubro.

 

Portaria n.º 62/2007, de 4 de outubro de 2007

Aprova os valores máximos das rendas de prédios rústicos para o ano agrícola de 2007/2008.

 

Decreto Legislativo Regional n.º 7/86/A, de 25 de fevereiro de 1986

Lança as bases de uma orientação agrícola voltada para o agricultor e para o aproveitamento completo e proteção dos solos, nomeadamente criando os instrumentos necessários à sua intervenção nesta área e à correção das estruturas fundiárias e, consequentemente, das explorações agrícolas, pecuárias e florestais.

 

Decreto Regional nº 20/81/A, de 31 de outubro de 1981

Revoga o Decreto Regional n.º 18/80/A, de 21 de Agosto, aperfeiçoando em alguns aspetos do seu articulado, adaptando-o melhor à especificidade da situação da agricultura açoriana, em conformidade, aliás, com as experiências colhidas durante a sua vigência.

 

Decreto Regional n.º 18/80/A, de 29 de julho de 1880

Estabelece o regime jurídico do arrendamento rural dos baldios.