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Secretaria Regional da Agricultura e Florestas
Direção Regional dos Recursos Florestais
 



Pastagens Baldias
 
 

Pastagens Baldias

 

A Lei do Povoamento Florestal – Lei nº 1971, de 15 de Junho de 1938 que previa a elaboração de planos gerais de arborização para os terrenos baldios do Arquipélago dos Açores, tinha como princípio geral o aproveitamento dos baldios, tentando suprimir necessidades e/ou exigências económicas e sociais da população. Este aproveitamento, poder-se-ia orientar num sentido de florestação ou no de formação e melhoramento de pastagens. Ora, a economia açoriana assentava e assenta, principalmente, na pecuária, sendo demonstrada a vocação das terras altas açorianas para o apascentamento. Tornou-se evidente que a orientação a seguir deveria ser a de afetar a pastagem a maior área possível dos terrenos baldios.
Passados alguns anos, foi criado o Regime Jurídico do Arrendamento Rural dos Baldios na Região Autónoma dos Açores, aprovado pelo Decreto Regional nº 18/80/A, de 21 de Agosto, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto Regional nº 20/81/A, de 31 de Outubro e pelo Decreto Legislativo Regional nº 7/86/A, de 25 de Fevereiro.
Após uma melhoria estrutural no sector agro-florestal que se reflete na melhoria das condições de produção e na eficácia do sector no desenvolvimento da Região, a par da evolução da Política Agrícola, tornou-se indispensável garantir um efetivo e pleno aproveitamento agrícola dos solos de maiores potencialidades e a sua inserção em explorações bem dimensionadas.
Considerando que os baldios são terrenos da Região, insusceptíveis de apropriação privada, usados e fruídos por particulares, o Decreto Legislativo Regional nº 28/2008/A, de 24 de Julho, e respetiva Portaria nº. 27/2009, de 2 de Abril, veio clarificar as relações jurídicas a estabelecer entre administração e os particulares, nomeadamente no que respeita a:

a) Arrendamento de terrenos baldios transformados em pastagens e dos terrenos impróprios para qualquer outro tipo de cultura;

b) Prestação de pastoreio de gado bovino, pela administração, nas áreas de baldio não susceptíveis de exploração em regime de arrendamento.

Desta forma, os Serviços Operativos de ilha a cargo da Direção Regional dos Recursos Florestais, todos os anos, através destes dois regimes, prestam este serviço público às populações, de forma a coadjuvar as explorações agro-pecuárias mais desfavorecidas, sendo uma mais-valia para a estabilidade sócio-económica da cada ilha.  

Além disso, os baldios podem agrupar-se em três grandes grupos: zonas de vegetação natural com interesse botânico-científico, matas públicas e pastagens baldias.
Para as pastagens baldias, estão definidas duas modalidades de gestão: regime de arrendamento de pastagem e regime de pastoreio de gado à cabeça.

O regime de arrendamento encontra-se em aplicação nas ilhas S. Miguel, Santa Maria e Terceira. Neste caso, cabe aos respetivos serviços operativos da Direção Regional dos Recursos Florestais assegurar o abastecimento de água às pastagens, a vedação de terrenos, os acessos e manter a parcela em boas condições de produção.

O regime de pastoreio de gado à cabeça encontra-se em aplicação nas ilhas da Graciosa, de São Jorge, Pico, Faial e Flores. Nestes casos, é competência dos respetivos serviços operativos todas as operações que garantam boas condições de produção (sementeiras, limpezas, adubações, etc), além do próprio pastoreio dos animais.

Tratando-se os terrenos baldios de áreas possuídas pelas comunidades locais, as receitas geradas pelos regimes atrás referidos são distribuídas na proporção de 50% para as respetivas autarquias e 50% para os cofres da Região, contribuindo assim para um reforço das dotações disponíveis para investimentos que possam trazer benefícios para as populações.