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Secretaria Regional da Agricultura e Florestas
Direção Regional dos Recursos Florestais
 



Pastagens Baldias
 
 

​Arrendamento de Pastagens Baldias

 

Quais são as ilhas onde posso dispor do arrendamento das pastagens baldias?

O serviço de arrendamento de pastagens encontra-se disponível nas ilhas de S.Miguel, nas áreas sob jurisdição do Serviço florestal de Ponta Delgada e de Nordeste e na ilha Terceira.

 


Em que consiste o arrendamento?

O arrendamento consiste num contrato reduzido à forma escrita, reportando-se a uma única pastagem, válido por um período de 10 anos, suscetível de renovações sucessivas por períodos de 5 anos. O usual será o valor da área de arrendamento não ultrapassar 5 ha, mas há exceções.
 Os terrenos baldios impróprios para qualquer tipo de cultura poderão igualmente ser objeto de arrendamento para fins comerciais, industriais, turísticos ou complementares da atividade agropecuária, devendo se apresentadas candidaturas em requerimento próprio para esse efeito, que serão posteriormente avaliadas.

 

Quem se pode candidatar?

Os interessados no arrendamento de pastagens baldias devem ser pessoas singulares ou coletivas, a título principal, que exerçam atividades agropecuárias.

 

Como posso candidatar-me? Qual o prazo em que me posso candidatar e quais são as condições de acesso ao arrendamento?

Os interessados no arrendamento devem apresentar a sua candidatura até ao último dia do mês de novembro de cada ano. A sua candidatura é formalizada em requerimento próprio, acompanhado da última declaração de IRS/IRC, sendo posteriormente requerida informação aso serviços competentes na matéria relativamente ao estatuto de agricultor a título principal, a certidão relativa às terras afetas à exploração e a relação do respetivo efetivo pecuário.
As informações recolhidas servem para selecionar e hierarquizar as candidaturas, fazendo-se ainda a ponderação após análise socioeconómica do candidato (rendimento apurado e número de membros do agregado familiar), localização da exploração e idade do candidato.
Tratando-se de manutenção do arrendamento pré-existente deve ser comunicado aos Serviços Florestais por escrito essa mesma intenção, com a antecedência de ano, a contar da notificação do termo do contrato, que é efetuada pelos Serviços Florestais.

 

Quais são as minhas obrigações enquanto rendeiro? 

Os rendeiros são obrigados a observarem uma correta utilização da pastagem arrendada, velando pela boa conservação dos bens, não pondo em causa a sua produtividade, função económica e não faltando ao cumprimento de qualquer das obrigações a qua se encontram vinculados através do contrato celebrado. Podem ser enumeradas a obrigação de pagar as rendas no termo do ano agrícola, fazendo-o no local previamente acordado; a autorização de permanência de gado que não pertença à sua exploração; o subarrendar, emprestar ou ceder a outrem, total ou parcialmente a pastagem arrendada ou a sua produção; o utilizar processos de cultura e de gestão de cultura que diminuam a potencialidade produtiva do solo e o normal rendimento das forragens instaladas; ou o proceder à introdução de benfeitorias ou renovação de pastagens sem a devida autorização dos Serviços Florestais.

 

Qual o preço que devo pagar?

O valor da renda, paga obrigatoriamente em dinheiro, é fixado segundo as classes da pastagem, sendo atualizado de acordo com o índice que vier a ser fixado para o arrendamento rural, sendo tal atualização fixada anualmente por despacho do membro do Governo Regional com competência em matéria florestal.

 

O contrato pode ser denunciado?

Sim, tanto pelo rendeiro desde que com uma antecedência de 6 meses antes do termo do ano agrícola em curso ou então denunciada pelos Serviços Florestais, através de comunicação escrita até ao termo do ano agrícola em curso e desde que se verifiquem alguma das ocorrências que determina a rescisão do contrato.
Há situações previstas para a transmissão do arrendamento tais como a reforma antecipada ou a instalação de jovens agricultores, sendo que acrescentar que o arrendamento não cessa por morte do rendeiro. Todas estas situações ou outras poderão ser avaliadas, contudo terão de ser requeridas nos devidos prazos.

 

Quais são os meus direitos enquanto rendeiro?

Os Serviços Florestais obrigam-se a entregar as pastagens baldias para arrendamento com as forragens em produção e perimetralmente definidas.

 

Quem é responsável pela fiscalização nas áreas de pastagem baldia?

O corpo de Guardas Florestais e funcionários dos Serviços Florestais que exerçam funções de polícia florestal são responsáveis pela fiscalização.

 

O que é considerado contraordenação e quais são as coimas?

As ocorrências que ponham em causa as normas ou instruções emanadas dos Serviços Florestais e que não observem uma correta utilização das regras estabelecidas, são consideradas contraordenações e ficam sujeitas ao regime geral de contraordenações.
Assim, serão consideradas como contraordenação o não cumprimento das obrigações dos rendeiros e o não cumprimento das obrigações previstas no contrato de arrendamento (excecionando-se as que determinam a rescisão do contrato de arrendamento).
As ocorrências consideradas como contraordenações são puníveis com coimas de 50€  a 2.500 € .


Nota: 

A informação constante neste bloco de perguntas e respostas não dispensa a consulta da legislação aplicável, nomeadamente o Decreto Legislativo Regional nº 28/2008/A, de 24 de Julho e da Declaração de Retificação n.º 52/2008, de 28 de Agosto. Encontra-se a mesma disponível para consulta no separador LEGISLAÇÃO
Nos casos omissos e em tudo o que não contrarie os princípios dos diplomas aplicáveis, aplicam-se as regras do arrendamento rural e as especiais de locação, em conformidade com as leis vigentes.