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Secretaria Regional da Agricultura e Florestas
Direção Regional dos Recursos Florestais
 



Perímetro Florestal

Glossário

 

Regime Florestal – por definição legislativa, o Regime Florestal (Lei de 1901) “Compreende o conjunto de disposições destinadas a assegurar não só a criação, exploração e conservação da riqueza silvícola, sob o ponto de vista da economia nacional, mas também o revestimento florestal dos terrenos cuja arborização seja de utilidade pública, e conveniente ou necessária para o bom regime das águas e defesas das várzeas, para a valorização das planícies áridas e benefício do clima, ou para a fixação e conservação do solo, nas montanhas, e das areias, no litoral marítimo (art.º 25.º). O Regulamento desta é um documento de grande pormenor, assinado “onde de Paçô Vieira” com data de 24 de Dezembro de 1903.

Regime Florestal Total – para as propriedades do Estado (tal como o define o art.º 3 do Regulamento, de forma irrecusavelmente expressiva, este, “tende a subordinar o modo de ser da floresta ao interesse geral, isto é, aos fins de utilidade nacional que constituem a causa primária da sua existência ou criação).

Regime Florestal Parcial (obrigatório) – para as propriedades das autarquias locais e outras instituições (mais exatamente, na linguagem do texto regulamentar, para os “terrenos dos corpos ou corporações administrativos e dos estabelecimentos pios feitos por conta própria”).

Regime Florestal Parcial (facultativo) – que pode ser de simples polícia, (quando as obrigações de conservação e de arborização são mínimas), para as propriedades particulares.

Modalidade Parcial – é definida pelo Regulamento de 1903, como aquela em que “subordinando a existência da floresta a determinados fins de utilidade pública, permite contudo que na sua exploração sejam atendidos os interesses imediatos do seu possuidor”.