Navegar para Cima
Logo
Secretaria Regional da Agricultura e Florestas
Direção Regional dos Recursos Florestais
 



​Legislação relativa ao Perímetro Florestal

 

Decreto-Lei n.º 152/74, de 15 de abril de 1974

Decreto n.º 79/72, de 8 de março de 1972 (DG n.º 57, I série, de 8/3)

Decreto n.º 78/72, de 7 de março de 1972 (DG n.º 56, I série, de 7/3)

Lei N.º 9/70, de 19 de Junho de 1970

Decreto n.º 44714, de 21 de novembro de 1962 (DG n.º 268, I série, de 21/11)

Decreto n.º 44609, de 1 de outubro de 1962 (DG n.º 226, I série, de 1/10)

Decreto n.º 44601, de 26 de setembro de 1962 (DG n.º 222, I série, de 26/9)

Decreto de 20/7/1961 (DG n.º 169, II série, de 20/7)

Decreto de 14/4/1961 (DG n.º 89, II série, de 14/4)

Decreto de 11/3/1961 (DG n.º 60, II série, de 11/3)

Decreto de 10/3/1961 (DG n.º 59, II série, de 10/3)

Decreto de 31/1/1961 (DG n.º 26, II série, de 31/1)

Decreto de 275/1960 (DG n.º 103, II série, de 2/5)

Decreto-Lei 42935, de 21 de abril de 1960

Decreto n.º 42012, de 11 de dezembro de 1958

Decreto de 25/9/1956 (DG n.º 227, II série, de 25/9)

Decreto n.º 39776, de 17/ de agosto de 1954 (DG n.º 182, I série, de 19/8)

Decreto n.º 39770, de 17 de agosto de 1954 (DG n.º 180, I série, de 17/8)

Lei n.º 2069, de 24 de abril de 1954

Decreto-Lei 36966, de 13 de julho de 1948

Lei nº 1971, de 15 de junho de 1938

Decreto de 11 de julho de 1905

Decreto de 9 de março de 1905

Decreto de 24 de dezembro de 1903

Decreto de 24 de dezembro de 1901

 
 
 
 
 
 
É criada a Reserva da Lagoa de Fogo.
 
 
 
O presente diploma tem em vista, criar uma reserva integral na montanha do Pico, de acordo com o estabelecido no n.º 4 da base IV da Lei n.º 9/70, de 19 de Junho, sobre parques nacionais e outros tipos de reserva.
 
 
 
O presente diploma tem em vista, criar uma reserva integral na caldeira do Faial, de acordo com o estabelecido no n.º 4 da base IV da Lei n.º 9/70, de 19 de Junho, sobre parques nacionais e outros tipos de reserva.
 
 
 
A Lei n.º 9/70 – Dos parques nacionais e outros tipos de reservas, publicada no Diário do Governo n.º 141, I série, de 19 de Junho de 1970, atribui ao Governo a incumbência de promover a proteção da Natureza e dos seus recursos em todo o território, de modo especial pela criação de parque nacionais e de outros tipos de reservas.
 
 
 
Foram reconhecidos como próprios para a execução do plano de povoamento florestal do distrito autónomo da Horta os baldios municipais do concelho do Corvo, com uma área de cerca de 870 ha, existentes nos limites da freguesia e concelho do Corvo, da ilha do Corvo, distrito da Horta.
 
 
 
Foram reconhecidos como próprios para a execução do plano de povoamento florestal do distrito autónomo da Horta os baldios municipais dos concelhos de Lajes das Flores e Santa Cruz e os baldios paroquiais da Caveira, deste concelho, com uma área de cerca de 6500 ha, todos situados na ilha das Flores, do distrito da Horta.
 
 
 
Foram reconhecidos como próprios para a execução do plano de povoamento florestal do distrito autónomo da Horta os baldios municipais, com uma área de cerca de 6810 ha, pertencentes às Câmaras Municipais de Lajes do Pico, Madalena e S. Roque do Pico, da ilha do Pico.
 
 
 
O Decreto 20/7/1961 submete ao regime florestal total os terrenos com uma área de 13,20 ha, que constituem uma propriedade do Estado denominada “Cerrado dos Bezerros”, situada na freguesia de Ponta Garça, concelho de Vila Franca do Campo, do distrito de Ponta Delgada.
 
 
 
Foram reconhecidos como próprios para a execução do Plano de povoamento florestal do distrito de Angra do Heroísmo os baldios municipais da ilha Terceira, com uma área de cerca de 7950 ha. 
 
 
 
Foram reconhecidos como próprios para a execução Do plano de povoamento florestal do distrito de Angra do Heroísmo os baldios municipais, com uma área de cerca de 450 ha, da Câmara Municipal de Santa Cruz da Graciosa.
 
 
 
Foram reconhecidos como próprios para a execução do Plano de povoamento florestal do distrito de Angra do Heroísmo os baldios municipais, com uma área de cerca de 7950 ha, 610 ha, das Câmaras Municipais da Calheta e Velas (S. Jorge).
 
 
 
Foram reconhecidos como próprios para a execução do plano de povoamento florestal do distrito da Horta os baldios municipais, com uma área de cerca de 2640 ha, da Câmara Municipal da Horta. 
 
 
 
O Decreto 275/1960 reconhece que a Câmara Municipal do concelho de Ponta Delgada (Açores) solicitou a exclusão do regime florestal do núcleo da serra Devassa, pertencente ao perímetro florestal de S. Miguel (Açores) e submetido ao regime florestal parcial pelo Decreto n.º 39 776, publicado no Diário do Governo n.º 182, 1.ª série, de 19 de Agosto de 1954.
 
 
 
Atribui à Secretaria de Estado da Agricultura, pela Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas, a execução dos planos complementares do plano de povoamento florestal relativos aos distritos autónomos das ilhas adjacentes.
 
 
 
O Decreto n.º 42 012 reconhece que a Direção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas procedeu  ao reconhecimento geral da ribeira do Rosário, tributária da lagoa das Furnas, bem como dos seus afluentes e subafluentes, localizados na freguesia das Furnas, do concelho da Povoação, ilha de S. Miguel.
 
 
 
Submete ao regime florestal parcial o terreno baldio denominado “Chã do Rego de Água”, pertencente à Câmara Municipal da Ribeira Grande, distrito de Ponta Delgada.
 
 
 
Foram reconhecidos como próprios para a execução da Lei n.º 1971, de 15 de Junho de 1938, os terrenos baldios que constituem o perímetro florestal denominado "S. Miguel" (ilha de S. Miguel), situados nos concelhos de Nordeste, Povoação, Ribeira Grande, Vila Franca do Campo, Lagoa e Ponta Delgada, distrito de Ponta Delgada.
 
 
 
Foram reconhecidos como próprios para a execução da Lei n.º 1971, de 15 de Junho de 1938, os terrenos baldios que constituem o perímetro florestal denominado "Santa Maria" (ilha de Santa Maria), situados no concelho de Vila do Porto, distrito de Ponta Delgada.
 
 
 
A Lei n.º 2069 que promulga medidas sobre beneficiação de terrenos cuja arborização seja indispensável para garantir a fixação e a conservação do solo foi publicada no Diário do Governo n.º 88, I série, de 24 de Abril de 1954.
 
 
 
Promulga disposições relativas ao plano de repovoamento florestal do distrito de Ponta Delgada - Cria a Circunscrição do referido distrito e extingue a Regência Florestal da Direção da Agricultura, a que se refere o artigo 47.º do Decreto-Lei n.º 36:453.
 
 
 
A Lei nº 1971 – Lei do povoamento florestal – publicada no Diário do Governo n.º 136, I série, de 15 de Junho de 1938, determina que “Os terrenos baldios, definitivamente reconhecidos pelos serviços do Ministério da Agricultura como os mais próprios para a cultura florestal do que para qualquer outra, serão arborizados pelos corpos administrativos ou pelo Estado segundo planos gerais e projetos devidamente aprovados” (Base I).
 
 
Decreto de 11 de julho de 1905
 
Com o decreto de 11 de Julho de 1905, publicado no Diário da Republica n. 161, de 21 de Julho de 1905, foram decretadas as instruções sobre o regime florestal nos terrenos e matas dos particulares, em consonância com as já definidas nos decretos de 1901 e 1903.
 
 
 
A aprovação do regulamento do serviço de polícia florestal, feita através do Decreto de 9 de Março de 1905, publicado no Diário do Governo nº 58, de 13 de Março de 1905, faz parte do pacote legislativo relativo ao regime florestal, pelo que embora não contenha referências específicas a este regime, terá de ser relembrado neste enquadramento legislativo.
 
 
 
O regulamento para execução do regime florestal foi aprovado pelo Decreto de 24 de Dezembro de 1903 publicado no Diário do Governo n.º 294, de 30 de Dezembro, decreto este que, tal como o de 1901, está no seu essencial e no que respeita ao regime florestal, ainda hoje em vigor.
 
 
 
O Decreto de 24 de Dezembro de 1901, publicado no Diário do Governo n.º 296, de 31 de Dezembro, aprova a organização dos serviços agrícolas e dos quadros do pessoal técnico dos mesmos serviços.