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Secretaria Regional da Agricultura e Florestas
Direção Regional dos Recursos Florestais
 



Perímetro Florestal
 
O Regime Florestal foi criado por um decreto de 1901 que estabeleceu, “o conjunto de disposições destinadas não só à criação, exploração e conservação da riqueza silvícola, sob o ponto de vista da economia nacional, mas também o revestimento florestal dos terrenos cuja arborização seja de utilidade pública, e conveniente ou necessária para o bom regime das águas e defesa das várzeas, para a valorização das planícies áridas e benefício do clima, ou para a fixação e conservação do solo, nas montanhas, e das areias no litoral marítimo”.

O Regime Florestal, como instrumento jurídico marcante no ordenamento do território, permitiu a intervenção do Estado, em larga escala e à luz do interesse público, no fomento florestal do País e na gestão florestal de áreas do próprio Estado, em baldios e terrenos particulares encravados e ainda em terrenos particulares cujos proprietários solicitassem expressamente a submissão dos mesmos. Foi assim possível, estabelecer uma enorme área de floresta submetida ao Regime Florestal Total (terrenos do Estado) e ao Regime Florestal Parcial (terrenos baldios e particulares), constituindo no seu todo as áreas dos Perímetros Florestais.

A implementação do Regime Florestal nas ilhas demorou algum tempo. Mesmo após a aprovação da Lei do Povoamento Florestal, em 15 de Junho de 1938, houve dificuldade em estender a sua aplicação aos seus baldios. Tiveram para isso, de ser elaborados estudos para os Planos Complementares do Plano de Povoamento Florestal das ilhas adjacentes, que viriam a ser aprovados, dando origem ao funcionamento das Circunscrições Florestais de Ponta Delgada (Decreto-Lei 36966, de 13 de Julho de 1948), e da Horta e Angra do Heroísmo (Decreto-Lei 42935, de 21 de Abril de 1960).
 
Só a partir do meio do século começou então nas ilhas a arborização dos baldios no âmbito da sua submissão ao Regime Florestal.
 
Este esforço de arborização nas ilhas viria, portanto, a iniciar-se na altura do ritmo máximo de arborização dos baldios do Continente, vindo a colher muita da experiência acumulada e muitas das mesmas opções técnicas.
 
De qualquer modo os diferentes ritmos de arborização entre ilhas ou entre as diferentes áreas de baldios dentro da mesma ilha aconselham a uma apreciação das estatísticas disponíveis para cada uma destas unidades (Rego, 2001).
 
A partir de 1976 a floresta pública nos Açores passa a ser responsabilidade do Governo Regional. Da evolução histórica anterior a essa data decorrem entretanto algumas lições de utilidade para o futuro. Desde logo, sobre a importância social dos baldios que foram, a partir do início da colonização, áreas de utilidade pública o que, na altura, representava serem logradouro comum para os gados e locais de recolha de lenhas pelos povos.
 
Por outro lado, o reconhecimento do caráter finito dos recursos florestais, ainda mais evidente nas ilhas do que no continente, fez com que os poderes públicos tentassem primeiro limitar a sua destruição, promulgando legislação, e depois encorajassem ações de arborização, que só viriam a ter enquadramento com o Regime Florestal e expressão física com o Plano de Povoamento Florestal, a partir do meio do século XX.
 
Evoluíram também as exigências sociais, que passam de primitiva recolha de lenha e do logradouro comum para os gados, para outras como a do recreio de natureza em sociedades cada vez mais urbanas, e que cada vez mais sentem a necessidade de uma contínua participação pública nas decisões que à floresta pública interessam.

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