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Secretaria Regional da Agricultura e Florestas
Direção Regional dos Recursos Florestais
 



Perímetro Florestal de São Miguel


 

- Decreto n.º 39776, de 19/8/1954 (DG n.º 182, I série, de 19/8) – submete ao regime florestal parcial os terrenos baldios pertencentes às câmaras municipais de Lagoa, Vila Franca do Campo, Nordeste e Ponta Delgada e às juntas de freguesia de Fenais da Ajuda, Água Retorta, Achadinha e Achada, na ilha de São Miguel, com a área total de 3628 ha.

- Decreto de 20/7/1961 (DG n.º 169, II série, de 20/7) – submete ao regime florestal total os terrenos que constituem uma propriedade do Estado denominada Cerrado dos Bezerros, situada na freguesia de Ponta Garça, concelho de Vila Franca do Campo, com a área de 13,20 ha. Esta propriedade fica incluída neste perímetro florestal constituindo o Núcleo Florestal do Cerrado dos Bezerros.

- Decreto de 275/1960 (DG n.º 103, II série, de 2/5) – excluídos do regime florestal parcial e restituídos à administração da Câmara Municipal de Ponta Delgada os baldios municipais que constituem o Núcleo da Serra Devassa, com a área de 200 ha.

O Projeto de Arborização foi aprovado em 1954.

 

Perímetro Florestal da Chã do Rego de Água


- Decreto de 25/9/1956 (DG n.º 227, II série, de 25/9) – submete ao regime florestal parcial o terreno baldio denominado Chã do Rego de Água, pertencente à Câmara Municipal da Ribeira Grande. A arborização e administração deste terreno são atribuições da Câmara Municipal da Ribeira Grande, sob a orientação técnica dos Serviços Florestais. No decreto não está indicada a área do perímetro.(Atualmente revogado)

 

Reserva da Lagoa de Fogo

- Decreto n.º 152/74, de 1974 (DG n.º 88, I série, de 15/4) – nos termos das Bases III e IV da Lei n.º 9/70, de 19 de Junho, é criada a Reserva da Lagoa de Fogo, na ilha de São Miguel. A área incluída no perímetro da reserva fica sujeita ao regime florestal total ou ao regime florestal parcial obrigatório, consoante pertença ao Estado ou a particulares, sendo administrada pelos Serviços Florestais. Este decreto define os limites da reserva.(Atualmente revogado)