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Secretaria Regional da Agricultura e Florestas
Direção Regional dos Recursos Florestais
 



​Perímetro Florestal de Santa Maria

 
- Decreto n.º 39770, de 17/8/1954 (DG n.º 180, I série, de 17/8) – submete ao regime florestal parcial os terrenos baldios pertencentes à Câmara Municipal de Vila do Porto, na ilha de Santa Maria, com a área total de 328 ha.

O Projeto de Arborização foi aprovado em 1953.