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Secretaria Regional da Agricultura e Florestas
Direção Regional dos Recursos Florestais
 



Legislação relativa à Pesca

 
 
Altera a Portaria nº 52/81 de 3 de Novembro, que aprova o regulamento para o exercício da pesca nas águas interiores da Região Autónoma dos Açores.
 
Fixa as taxas devidas para passagem de licenças para exercício da pesca nas águas interiores da Região. 
 
Aprova os modelos de licenças de pesca na Região, previstos na Portaria nº 52/81, de 3 de Novembro. 
 
Regulamenta a pesca nas águas interiores da Região.