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Secretaria Regional da Agricultura e Florestas
Direção Regional dos Recursos Florestais
 



​Legislação relativa à Proteção do Património

 

 

Decreto-Lei n.º 76/2013, de 5 de junho de 2013

Cria o registo de operador e estabelece o regime sancionatório aplicável às infrações ao Regulamento (UE) n.º 995/2010, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro de 2010, que fixa as obrigações dos operadores que colocam no mercado madeira e produtos da madeira, doravante designado Regulamento, definindo as medidas de controlo e fiscalização da sua aplicação no território nacional. 

 

Decreto Regulamentar Regional n.º 13/99/A, de 3 de setembro de 1999

Desenvolve o regime jurídico da protecção do património florestal da Região Autónoma dos Açores.
 

 

Decreto Legislativo Regional n.º 6/98/A, de 13 de abril de 1998

O presente diploma tem por objecto a protecção, o ordenamento e a gestão do património florestal da Região Autónoma dos Açores, atendendo à sua importância económica, social e ambiental.