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Secretaria Regional da Agricultura e Florestas
Direção Regional dos Recursos Florestais
 



Registo de Operador de Madeira e de Produtos Derivados

 

Estão em vigor novas regras de âmbito Europeu, para o comércio de madeira e produtos derivados, que visam o combate à sua comercialização ilegal, as quais foram adaptadas para Portugal pelo Decreto-Lei n.º 76/2013, de 5 de junho.

Os empresários responsáveis pela colocação de madeira, ou produtos derivados, no mercado interno da União Europeia, são agora obrigados a efetuar o “Registo Inicial de Operador” e a possuir um “Sistema de Diligência Devida”.

O “Registo Inicial de Operador” consiste na submissão eletrónica gratuita, na página da Internet do Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF) http://fogos.icnf.pt/rio, de dados de identificação da empresa e indicação dos produtos que pretende colocar no mercado. O operador regista-se uma única vez, preenchendo os dados no sistema de registo inicial de operador. Ser-lhe-á atribuído um número de registo, enviado por correio eletrónico.

O novo sistema, no caso de madeira cortada nos Açores, é facilitado pelo facto da Secretaria Regional da Agricultura e Florestas, através da Direção Regional dos Recursos Florestais, de acordo com o Regime Jurídico da Proteção do Património Florestal da Região Autónoma dos Açores, emitir licenças de corte de arvoredo. No caso dessa madeira, o “Sistema de Diligência Devida” pode consistir num dossier com toda a documentação da proveniência da madeira, como licenças de corte, cartografias, contratos, tabela com o material lenhoso explorado por mata (volume ou peso), faturas de compra e venda, que posteriormente, serão fiscalizados pelas entidades competentes (Direção Regional dos Recursos Florestais, Inspeção Regional das Atividades Económicas, Guarda Nacional Republicana, Autoridade Tributária e Aduaneira).

Quando um proprietário florestal vende a chamada “madeira em pé”, na mata, não tem de efetuar este registo mas tem de fornecer toda a documentação ao comprador para que este, no caso de revenda ou transformação, se possa registar e elaborar o seu “Sistema de Diligência Devida”.

No panfleto informativo acessível na ligação abaixo estão descritas as principais regras, contudo não dispensa a consulta do referido diploma.

Para mais esclarecimentos poderão contactar a Divisão de Ordenamento e Sistemas de Informação da DRRF (Email Geral: info.DRRF@azores.gov.pt).

 

Descarregar Panfleto - Comércio de madeira e produtos derivados