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Secretaria Regional da Agricultura e Florestas
Direção Regional dos Recursos Florestais
 



Normas de Funcionamento e Utilização da Reserva Florestal de Recreio

 

Segundo o Art.º 7º da Portaria nº 72/89 de 24 de Outubro

É proibido:

a)  A circulação de veículos motorizados, nas vias onde a mesma não seja permitida;

b)  Passear a cavalo, fora dos percursos expressamente destinados a esse fim e devidamente assinalados, nas reservas onde tal seja autorizado;

c)  A circulação de cães à solta, sem trela e açaimo;

d)  Fazer lume ou acender fogueiras, fora dos locais próprios para esse fim;

e)  Despejar lixo, detritos alimentares ou de qualquer espécie, fora dos recipientes ou locais apropriados;

f)  A utilização indevida das estruturas locais ou áreas de recreio;

g)  Capturar ou tentar capturar qualquer espécie animal que viva em liberdade ou dentro de cercas próprias;

h)  O transporte de qualquer arma de fogo;

i)  Varejar, puxar, abater, sacudir, cortar ou arrancar plantas, ramos, folhas e frutos ou colher flores de quaisquer espécies;

j)  Lançar quaisquer objetos contra ou para dentro das cercas ou tanques que contenham animais;

k)  Dar qualquer tipo de alimentação aos animais existentes nas cercas ou tanques;

l)  O uso de rádios ou gravadores, por forma a prejudicar o sossego dos utentes dos parques, estranhos a essa utilização;

m) A prática de jogos fora dos locais onde tal seja permitido, salvo se não perturbar o sossego de terceiros;

n)  A violação de zonas reservadas à residência dos funcionários encarregues da gestão e fiscalização das reservas;

o)  A prática de campismo ou o exercício do comércio, sem autorização e/ou fora dos locais destinados a esse fim;

p)  Sem prejuízo do disposto no artigo 5.º, utilizar a reserva para atividades que não sejam de recreio ou lazer;

q)  Desrespeitar a sinalização existente, nomeadamente quanto a circulação de viaturas, animais e parques de estacionamento;

r)  A prática de qualquer tipo de propaganda.