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Secretaria Regional da Agricultura e Florestas
Direção Regional dos Recursos Florestais
 



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Legislação relativa à Silvicultura

 

Decreto-Lei n.º 565/99, de 21 de dezembro de 1999

O presente diploma regula a introdução na Natureza de espécies não indígenas da flora e da fauna. A introdução, utilização e detenção de organismos geneticamente modificados, ou de produtos que os contenham, é regulado por legislação própria. As espécies não indígenas constantes do anexo I, que faz parte integrante deste diploma, com excepção das indicadas como invasoras, são consideradas para efeitos deste diploma, em cada um dos territórios em que estejam referenciadas, como espécies indígenas. As espécies não indígenas constantes do anexo II, que faz parte integrante deste diploma, são consideradas para efeitos deste diploma como espécies indígenas.​