Legislação relativa aos Caminhos Florestais
| Descrição | Link |
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| Decreto Legislativo Regional n.º 39/2008/A, de 12 de agosto de 2008 Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 18/2003/A, de 7 de Abril, que aprova o Estatuto das Vias de Comunicação Terrestre na Região Autónoma dos Açores. | Descarregar |
| Decreto Legislativo Regional n.º 18/2003/A, de 7 de abril de 2003 Aprova o novo Estatuto das Vias de Comunicação Terrestre na Região Autónoma dos Açores. | |