Legislação relativa à Gestão e Certificação Florestal
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| Portaria n.º 42/2018 de 19 de abril de 2018 Estabelece um programa de apoio a empresas regionais ligadas à fileira da madeira para certificação da sua Cadeia de Responsabilidade, bem como o apoio a produtores florestais regionais para certificação da respetiva Gestão Florestal. | Descarregar |