Legislação relativa ao Perímetro Florestal
| Descrição | Link |
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| Decreto-Lei n.º 152/74, de 15 de abril de 1974 É criada a Reserva da Lagoa de Fogo. | Descarregar |
| Decreto n.º 79/72, de 8 de março de 1972 (DG n.º 57, I série, de 8/3) O presente diploma tem em vista, criar uma reserva integral na montanha do Pico, de acordo com o estabelecido no n.º 4 da base IV da Lei n.º 9/70, de 19 de Junho, sobre parques nacionais e outros tipos de reserva. | Descarregar |
| Decreto n.º 78/72, de 7 de março de 1972 (DG n.º 56, I série, de 7/3) O presente diploma tem em vista, criar uma reserva integral na caldeira do Faial, de acordo com o estabelecido no n.º 4 da base IV da Lei n.º 9/70, de 19 de Junho, sobre parques nacionais e outros tipos de reserva. | Descarregar |
| Lei N.º 9/70, de 19 de junho de 1970 A Lei n.º 9/70 – Dos parques nacionais e outros tipos de reservas, publicada no Diário do Governo n.º 141, I série, de 19 de Junho de 1970, atribui ao Governo a incumbência de promover a proteção da Natureza e dos seus recursos em todo o território, de modo especial pela criação de parque nacionais e de outros tipos de reservas. | Descarregar |
| Decreto n.º 44714, de 21 de novembro de 1962 (DG n.º 268, I série, de 21/11) Foram reconhecidos como próprios para a execução do plano de povoamento florestal do distrito autónomo da Horta os baldios municipais do concelho do Corvo, com uma área de cerca de 870 ha, existentes nos limites da freguesia e concelho do Corvo, da ilha do Corvo, distrito da Horta. | Descarregar |
| Decreto n.º 44609, de 1 de outubro de 1962 (DG n.º 226, I série, de 1/10) Foram reconhecidos como próprios para a execução do plano de povoamento florestal do distrito autónomo da Horta os baldios municipais dos concelhos de Lajes das Flores e Santa Cruz e os baldios paroquiais da Caveira, deste concelho, com uma área de cerca de 6500 ha, todos situados na ilha das Flores, do distrito da Horta. | Descarregar |
| Decreto n.º 44601, de 26 de setembro de 1962 (DG n.º 222, I série, de 26/9) Foram reconhecidos como próprios para a execução do plano de povoamento florestal do distrito autónomo da Horta os baldios municipais, com uma área de cerca de 6810 ha, pertencentes às Câmaras Municipais de Lajes do Pico, Madalena e S. Roque do Pico, da ilha do Pico. | Descarregar |
| Decreto de 20/7/1961 (DG n.º 169, II série, de 20/7) O Decreto 20/7/1961 submete ao regime florestal total os terrenos com uma área de 13,20 ha, que constituem uma propriedade do Estado denominada “Cerrado dos Bezerros”, situada na freguesia de Ponta Garça, concelho de Vila Franca do Campo, do distrito de Ponta Delgada. | Descarregar |
| Decreto de 14/4/1961 (DG n.º 89, II série, de 14/4) Foram reconhecidos como próprios para a execução do Plano de povoamento florestal do distrito de Angra do Heroísmo os baldios municipais da ilha Terceira, com uma área de cerca de 7950 ha. | Descarregar |
| Decreto de 11/3/1961 (DG n.º 60, II série, de 11/3) Foram reconhecidos como próprios para a execução Do plano de povoamento florestal do distrito de Angra do Heroísmo os baldios municipais, com uma área de cerca de 450 ha, da Câmara Municipal de Santa Cruz da Graciosa. | Descarregar |
| Decreto de 10/3/1961 (DG n.º 59, II série, de 10/3) Foram reconhecidos como próprios para a execução do Plano de povoamento florestal do distrito de Angra do Heroísmo os baldios municipais, com uma área de cerca de 7950 ha, 610 ha, das Câmaras Municipais da Calheta e Velas (S. Jorge). | Descarregar |
| Decreto de 31/1/1961 (DG n.º 26, II série, de 31/1) Foram reconhecidos como próprios para a execução do plano de povoamento florestal do distrito da Horta os baldios municipais, com uma área de cerca de 2640 ha, da Câmara Municipal da Horta. | Descarregar |
| Decreto de 275/1960 (DG n.º 103, II série, de 2/5) O Decreto 275/1960 reconhece que a Câmara Municipal do concelho de Ponta Delgada (Açores) solicitou a exclusão do regime florestal do núcleo da serra Devassa, pertencente ao perímetro florestal de S. Miguel (Açores) e submetido ao regime florestal parcial pelo Decreto n.º 39 776, publicado no Diário do Governo n.º 182, 1.ª série, de 19 de Agosto de 1954. | Descarregar |
| Decreto-Lei 42935, de 21 de abril de 1960 Atribui à Secretaria de Estado da Agricultura, pela Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas, a execução dos planos complementares do plano de povoamento florestal relativos aos distritos autónomos das ilhas adjacentes. | |
| Decreto n.º 42012, de 11 de dezembro de 1958 O Decreto n.º 42 012 reconhece que a Direção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas procedeu ao reconhecimento geral da ribeira do Rosário, tributária da lagoa das Furnas, bem como dos seus afluentes e subafluentes, localizados na freguesia das Furnas, do concelho da Povoação, ilha de S. Miguel. | Descarregar |
| Decreto de 25/9/1956 (DG n.º 227, II série, de 25/9) Submete ao regime florestal parcial o terreno baldio denominado “Chã do Rego de Água”, pertencente à Câmara Municipal da Ribeira Grande, distrito de Ponta Delgada. | Descarregar |
| Decreto n.º 39776, de 17 de agosto de 1954 (DG n.º 182, I série, de 19/8) Foram reconhecidos como próprios para a execução da Lei n.º 1971, de 15 de Junho de 1938, os terrenos baldios que constituem o perímetro florestal denominado “S. Miguel” (ilha de S. Miguel), situados nos concelhos de Nordeste, Povoação, Ribeira Grande, Vila Franca do Campo, Lagoa e Ponta Delgada, distrito de Ponta Delgada. | Descarregar |
| Decreto n.º 39770, de 17 de agosto de 1954 (DG n.º 180, I série, de 17/8) Foram reconhecidos como próprios para a execução da Lei n.º 1971, de 15 de Junho de 1938, os terrenos baldios que constituem o perímetro florestal denominado “Santa Maria” (ilha de Santa Maria), situados no concelho de Vila do Porto, distrito de Ponta Delgada. | Descarregar |
| Lei n.º 2069, de 24 de abril de 1954 A Lei n.º 2069 que promulga medidas sobre beneficiação de terrenos cuja arborização seja indispensável para garantir a fixação e a conservação do solo foi publicada no Diário do Governo n.º 88, I série, de 24 de Abril de 1954. | Descarregar |
| Decreto-Lei 36966, de 13 de julho de 1948 Promulga disposições relativas ao plano de repovoamento florestal do distrito de Ponta Delgada – Cria a Circunscrição do referido distrito e extingue a Regência Florestal da Direção da Agricultura, a que se refere o artigo 47.º do Decreto-Lei n.º 36:453. | Descarregar |
| Lei nº 1971, de 15 de junho de 1938 A Lei nº 1971 – Lei do povoamento florestal – publicada no Diário do Governo n.º 136, I série, de 15 de Junho de 1938, determina que “Os terrenos baldios, definitivamente reconhecidos pelos serviços do Ministério da Agricultura como os mais próprios para a cultura florestal do que para qualquer outra, serão arborizados pelos corpos administrativos ou pelo Estado segundo planos gerais e projetos devidamente aprovados” (Base I). | Descarregar |
| Decreto de 11 de julho de 1905 Com o decreto de 11 de Julho de 1905, publicado no Diário da Republica n. 161, de 21 de Julho de 1905, foram decretadas as instruções sobre o regime florestal nos terrenos e matas dos particulares, em consonância com as já definidas nos decretos de 1901 e 1903. | Descarregar |
| Decreto de 9 de março de 1905 A aprovação do regulamento do serviço de polícia florestal, feita através do Decreto de 9 de Março de 1905, publicado no Diário do Governo nº 58, de 13 de Março de 1905, faz parte do pacote legislativo relativo ao regime florestal, pelo que embora não contenha referências específicas a este regime, terá de ser relembrado neste enquadramento legislativo. | Descarregar |
| Decreto de 24 de dezembro de 1901 O Decreto de 24 de Dezembro de 1901, publicado no Diário do Governo n.º 296, de 31 de Dezembro, aprova a organização dos serviços agrícolas e dos quadros do pessoal técnico dos mesmos serviços. | Descarregar |