Legislação relativa à Pesca
| Descrição | Link |
|---|---|
| Portaria nº 26/97, de 24 de abril de 1997 Altera a Portaria nº 52/81 de 3 de Novembro, que aprova o regulamento para o exercício da pesca nas águas interiores da Região Autónoma dos Açores. | Descarregar |
| Portaria nº 80/84, de 31 de dezembro de 1984 Fixa as taxas devidas para passagem de licenças para exercício da pesca nas águas interiores da Região. | Descarregar |
| Portaria nº 59/81, de 31 de dezembro de 1981 Aprova os modelos de licenças de pesca na Região, previstos na Portaria nº 52/81, de 3 de Novembro. | Descarregar |
| Portaria nº 52/81, de 3 de novembro de 1981 Regulamenta a pesca nas águas interiores da Região. | Descarregar |