| Descrição | Link |
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| Portaria n.º 50/2026 de 29 de abril de 2026 Aprova o Modelo de Requerimento a apresentar para efeitos de classificação de arvoredo de interesse público na Região Autónoma dos Açores. | Descarregar |
| Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2026/A, de 6 de março Regulamenta o Decreto Legislativo Regional n.º 27/2022/A, de 28 de novembro, nomeadamente em matérias respeitantes ao desenvolvimento dos parâmetros de apreciação e à definição dos níveis de importância para efeitos de classificação, aos critérios de classificação de arvoredo de interesse público e aos procedimentos de instrução e comunicação, bem como à criação do Registo Regional do Arvoredo de Interesse Público dos Açores (RRAIPA). | Descarregar |
| Decreto Legislativo Regional n.º 27/2022/A, de 28 de novembro Estabelece o regime jurídico de classificação de arvoredo de interesse público na Região Autónoma dos Açores, tendo revogado o artigo 41.º do Decreto Legislativo Regional n.º 3/2015/A, de 4 de fevereiro, relativo à proteção dos exemplares arbóreos notáveis. | Descarregar |